O que é Certificado Digital?

Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.

Tipos de Certificados

  • e-CPF: O e-CPF é um certificado digital ICP-Brasil emitido para pessoas físicas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos de cunho legal, fiscal e financeiro, identificando de forma inegável e segura uma pessoa no mundo digital.
  • e-CNPJ: O e-CNPJ é um certificado digital ICP-Brasil emitido para empresas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos realizados por uma empresa na Receita Federal, como o envio de declarações e acessos ao e-CAC.
  • NF-e: O certificado NF-e é um certificado digital ICP-Brasil emitido para o envio de notas fiscais eletrônicas, que permite delegar ao funcionário responsável a titularidade deste certificado.  Se sua empresa emite uma ou milhares de notas por mês este é o certificado certo.
  • CT-e: O certificado CT-e é um certificado digital ICP-Brasil emitido para a envio dos documentos fiscais para transporte de cargas, permitindo delegar ao funcionário responsável a titularidade deste certificado. Restringindo sua atuação para atividades que apresentação do CNPJ permite, não permitindo acesso ao e-CAC.
  • Conectividade Social ICP: A FORTE possui uma linha completa de certificados digitais para acesso ao canal de Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal. Milhares de empresas precisam do Certificado Digital ICP-Brasil para envio dos arquivos do SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social de seus funcionários.

Quem Precisa Utilizar?

Todas as empresas inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido são obrigadas a emitir NFe e, por consequência, precisam de um certificado digital. Veja detalhes:

  • Empresas de lucro presumido: é obrigatório possuir o certificado digital, já que a maioria das declarações, mensais e anuais, exigidas pela Receita Federal só podem ser realizadas através do certificado digital.
  • Empresas optantes pelo simples nacional:  para a Receita Federal, o certificado ainda não é obrigatório neste caso.
  • Empresas com funcionários: apesar de não ser obrigatório para todas as empresas, o certificado digital será necessário, em breve, para o envio de declarações com informações sobre os empregados, exigidas pela Caixa Econômica Federal e Previdência Social.
  • MEI: em alguns estados brasileiros microempreendedores individuais não têm a obrigação de emitir nota fiscal eletrônica e, portanto, não precisam de Certificado Digital para este fim. Caso a adesão do MEI à NFe seja voluntária, é preciso verificar se há necessidade de uma inscrição estadual para emissão deste tipo de nota e se isso é permitido pela legislação do Estado. Em São Paulo, Santa Catarina e no Pernanbuco, por exemplo, MEI pode ter inscrição estadual enquanto que no Paraná isso não é possível.

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